Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (01/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari apreciou uma pauta composta por 15 projetos de lei, tendo como um dos destaques o PL Nº 140/2025, que dispõe sobre a redução para 40% o percentual da tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela empresa concessionária no município de Camaçari.
De autoria do vereador Jackson Josué (União), o projeto pretende garantir a redução do valor, levando em consideração decisões já consolidadas em outros municípios. "no município de Feira de Santana, por exemplo, essa redução já é aplicada e conta com entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerada a lei municipal de lá constitucional. Queremos que essa redução se torne realidade também aqui em Camaçari, beneficiando nossa população", explicou o autor do projeto.
Também foram aprovados pela CCJ o Projeto de Lei Nº 119/2025 de autoria do vereador Paulinho do Som (PT), que altera a denominação da Rua da Areia, para Rua Roque Brasilian Boys, localizada no distrito de Parafuso; o Projeto de Lei Nº 121/2025, do vereador Ivandel Pires, que institui a implantação do Programa Jovem atleta no município de Camaçari; Projeto de Lei Nº 123/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar Inclusiva, destinado à promoção da oferta de cardápio individualizado aos alunos com deficiência, seletividade e restrição alimentar na rede pública municipal de ensino; o Projeto de Lei Nº 128/2025, do vereador Dilson Magalhães (PP), que dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para instituir a inclusão, nas unidades escolares da rede municipal de ensino, da oficina extracurricular 'educação para redução de riscos e desastres e participação; o Projeto de Lei Nº 4/2026, do vereador Jackson Josué, Vagner Bispo, Dudu do Povo, Dentinho do Sindicato, que regulamenta a aplicação do artigo 86 da Lei Municipal no 407, de 1998, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.522 de 2017.
Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2026 de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Ostomizadas, e o Projeto de Lei Nº 109/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abetos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao sexo ou ao uso de drogas.
Entre os projetos retirados de pauta para análise posterior estiveram o Projeto de Lei Nº 118/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Inserção de Mulheres Idosas no Mercado de Trabalho — "Mulheres 60+ em Ação", no município; o Projeto de Lei do Legislativo Nº 126/2025, do vereador Vagner Bispo (PSB), que dispõe sobre um dos de folga aos servidores públicos municipais, sem prejuízo dos seus vencimentos, no dia do seu aniversário; além de cinco projetos de lei de autoria do vereador Ivandel Pires, sendo eles o PL Nº 120/2025, PL Nº 129/2025, PL Nº 130/2025, PL Nº 131/2025, PL Nº 132/2025.
