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Camaçarí / BA - 24 de Maio de 2022
Publicado em 06/02/2022 11h44

Câmara aprova projeto que prevê alterações no regime de previdência municipal

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Por: Visão Diária Ascom CMC

Os vereadores de Camaçari reuniram-se na manhã desta quarta-feira (02/02) para participarem da 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias, convocadas pela presidência da Casa para apreciar, em especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 1066/2022, de autoria do Poder Executivo de Camaçari. A matéria, que prevê alterações no regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari, foi aprovada e segue para sanção da gestão municipal.

As alterações no regime previdenciário do município tiveram como objetivo principal adequar a legislação local à última reforma da previdência feita através da Emenda Constitucional Nº 103/2019 e, assim, garantir o atendimento do interesse público. Dentre as principais alterações estão a que garante a contemplação de cônjuges nos casos especificados no texto e a inserção de nova concessão de aposentadoria especial.

A matéria seguiu uma trajetória de tramitação regimental na Câmara Municipal, tendo sido discutida e analisada pela Comissão Especial criada para esse fim, já que se trata de um Projeto de Lei Complementar. A comissão foi composta pelo presidente, vereador Dilson Magalhães Jr (PSDB), Gilvan Souza (PSDB) e Jamelão (CIDADANIA). Após análise do projeto, o colegiado decidiu pela aprovação do texto, que foi então encaminhado para a discussão e votação em plenário realizada nesta quarta-feira.

Ainda nas sessões extraordinárias foram aprovadas três moções. Foram elas: a Moção de Pesar Nº 002/2022, de autoria do vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), pelo falecimento de Augusto César Paim Silva, conhecido como "César dos Bonecos"; a Moção de Pesar Nº 001/2022, de autoria do vereador Júnior Borges (DEM), pelo falecimento da professora Rita Marly; e a Moção de Aplausos Nº001/2022, de autoria dos vereadores Júnior Borges (DEM), Tagner (PT) e Dentinho do Sindicato (PT), para a empresa Bridgestone pelos seus 15 anos de atuação no município de Camaçari.

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